Loteamento ainda não foi regularizado e há anos os moradores pleiteavam melhorias no local

Em audiência especial realizada pela Comarca de São João da Barra, o juiz Enrique de Novais decidiu a favor do município para que a Prefeitura possa realizar obras de melhorias no loteamento Jardim das Palmeiras.

O loteamento ainda não foi regularizado e há anos os moradores pleiteavam melhorias no local. A Prefeitura estava impedida de realizar obras uma vez que o proprietário do loteamento, mesmo sendo condenado a realizar as melhorias, não atendia a ordem judicial.

Com essa conquista, a Prefeitura se comprometeu a realizar um projeto de urbanização para o Jardim das Palmeiras, que deverá ser apresentado ao Poder Judiciário para o início das obras.

Na audiência, o município foi representado pelos procuradores Sérgio Vitor Lobato e Raquel Sanguedo, que apresentaram uma petição requerendo audiência para tratar da Ação Civil Pública.

O Ministério Público, através do promotor Marcelo Carvalho Melo, que já havia pedido a condenação do proprietário do loteamento, inclusive para que o mesmo faça o ressarcimento ao município, também se manifestou favorável ao pedido da Prefeitura.

Fonte: Secom