A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta terça-feira (22), o Projeto de Lei 2.360/23, de autoria original da deputada Marina do MST (PT) e do presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União), para determinar o tombamento por interesse histórico da Companhia Usina Cambahyba, em Campos dos Goytacazes, usada durante a ditadura cívico-militar para incinerar o corpo de desaparecidos políticos. A medida precisa passar por uma segunda votação em plenário.

O tombamento tem como objetivo proteger o local de modificações que possam comprometer sua integridade histórica. O projeto impede qualquer destruição ou descaracterização da área, permitindo somente intervenções que estejam em conformidade com princípios de preservação e que promovam a criação de um espaço cultural. No depoimento do ex-delegado Cláudio Guerra à Comissão Nacional da Verdade, ele admitiu ter incinerado, nas instalações da usina, os corpos de 12 desaparecidos políticos, entre eles Ana Rosa Kucisnky e Fernando Santa Cruz.

Marina do MST e Rodrigo Bacellar (Foto:  Octacílio Barbosa/Alerj)

“Tombar o parque industrial da usina Cambahyba por interesse histórico é uma forma de garantir o direito à memória, à verdade e à justiça com reparação pelas graves violações de direitos humanos ocorridos durante e após a ditadura nessa região, em Campos dos Goytacazes, uma região marcada historicamente por conflitos e até os dias de hoje, mas que deve ser lembrada pela capacidade de resistência daqueles e daquelas que a ocupam diante da ausência de qualquer função social desse tema marcado por opressão e violação dos direitos humanos”, comentou a autora, deputada Marina do MST (PT), em plenário.

Além de sua importância no contexto da ditadura militar, o Complexo Cambahyba, formado por sete fazendas, também esteve no centro de disputas sociais mais recentes. Desde 1998, a área foi considerada improdutiva e alvo de reivindicações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Em 2021, a Justiça Federal decretou a desapropriação de uma das fazendas para fins de reforma agrária, dando origem ao Acampamento Cícero Guedes, hoje habitado por 300 famílias.

O texto tem coautoria de 13 deputados: Luiz Paulo (PSD), Carlos Minc (PSB), Jari Oliveira (PSB), Elika Takimoto (PT), Átila Nunes (PSD), Dani Monteiro (PSol) Verônica Lima (PT), Prof. Josemar (PSol), Renata Souza (Psol), Martha Rocha (PDT), Dani Balbi (PCdoB), Flávio Serafini (Psol), Vitor Júnior (PDT), Tia Ju (REP), Zeidan (PT) e Andrezinho Ceciliano (PT).

Fonte: Alerj